ASAE com maior fiscalização para vendas ilegais de bilhetes

Prometido no ano anterior e referido também no Talkfest'16, através do atual Inspetor-Geral da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica), Pedro Portugal, a questão de maior controlo e fiscalização na venda ilegal de bilhetes em Portugal realizada pelo seu público e presente em diferentes pontos da internet - e.g. sites de trocas e vendas de produtos ou grupos nas redes sociais.

Créditos: Anabela Soares (Nos Primavera Sound 2016)

Esta temática não terá talvez solução enquanto os bilhetes não se transformarem numa propriedade exclusiva do seu portador, tal como se faz nos bilhetes emitidos pelas transportadoras aéreas e seus parceiros. Existem já alguns festivais internacionais em que o bilhete é apenas do seu adquiridor ou comprador mas em Portugal, tirando situações pontuais, ainda não foi aplicada uma forma de controlo integral de todos os bilhetes existentes para acesso a concertos ou festivais, ao público-geral.


Já foram realizadas várias detenções este ano, segundo a própria entidade, privilegiando-se concertos e festivais com maio procurar ou lotação esgotada. Esta ação, denominada "Operação Concerto On Line" ocorrerá ao longo de todo o ano de 2017.


De acordo com a lei vigente atualmente em Portugal "a venda de bens ou a prestação de serviços acima do seu preço “tabelado” constitui um crime de especulação", previsto e punido pelo artigo 35.º do Decreto Lei 28/84, que enquadra os delitos anti-económicos.






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