Cashless, bilhética online e convites com isenção de IVA - solicitação informação vinculativa Autoridade Tributária

A APORFEST - Associação Portuguesa Festivais Música reuniu esta semana com os responsáveis da área de gestão tributária do IVA, nomeadamente através do seu atual diretor-geral, o Dr. Miguel Correia, com o intuito de serem esclarecidas algumas questões nesta área, nomeadamente em três pontos:

a) Cashless - Em que etapa deve ser emitida uma fatura ao consumidor? Qual a entidade responsável pela recepção dos pagamentos (promotor, entidade cashless ou uma terceira quando aplicável) e que deve realmente faturar? Os leftovers entram nalguma taxação? Deverá ser emitida uma fatura automática por cada consumo, por parte do público, ou após o evento com download de fatura opcional pelo público, tal como os transportes?

b) Bilhética online (plataformas internacionais) | Como realizar os documentos SAFT através de plataformas internacionais? Porque não se beneficia, em termos fiscais para o promotor, a utilização de plataformas de bilhéticas nacionais, por parte dos promotores, em vez das bilhéticas internacionais?

c) Convites  | Os bilhetes atribuidos de forma gratuita a convidados e jornalistas devem ser taxados? Se sim com base em que valor e regime de IVA? Se não deverá ser clarificado definitivamente. Os bilhetes, em regime de permuta, por parcerias ou patrocínios, são isentos?

 

Ficou definido, e por concordância que existem vários pontos sem definição clara, que a melhor solução será o pedido de informação vinculativa nestas temáticas, no imediato, que afetam os atuais promotores e trazem muitas dúvidas aos mesmos e aos correspondentes prestadores de serviços, nomeadamente em questões internacionais e que deverá ter uma resposta oficial no prazo máximo de 75 dias.

 

Esta questão surge em virtude de existirem algumas falhas e "zonas cinzentas" na atual legislação aplicável em Portugal e em que procuramos total clarificação nesta área e assim podermos atribuir uma resposta clara aos stakeholders dos festivais de música e que assim se evitem penalizações mas também uma clara informação ao público que frequentam os festivais.

 

A APORFEST poderá realizar aditamentos a este pedido de informação vinculativa estando disponível para escutar quaisquer questões nesta área por parte dos seus associados.

 

 Créditos: Diogo Pedro (O Sol da Caparica 2016)

 

 

 

 

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